Envios recentes

Clicando aqui, você consegue acessar os arquivos por categorias.

Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.

pdf Lei Ordinária Nº 088-1997

Em Leis Ordinárias 1997 159 downloads

Baixar (pdf, 6.80 MB)

Cria o Conselho municipal de direitos da criança e do adolescente e o fundo municipal a ele vinculado

pdf Lei Ordinária Nº 089-1997

Em Leis Ordinárias 1997 177 downloads

Baixar (pdf, 3.53 MB)

Estabelece diretrizes da política municipal do idoso e cria o conselho municipal do idoso

pdf Lei Ordinária Nº 086-1997

Em Leis Ordinárias 1997 159 downloads

Baixar (pdf, 3.95 MB)

Cria o conselho de alimentação escolar e dá outras providências

Acesso à Informação

Legislação Recentes

Envios recentes

pdf Lei Ordinária Nº 088-1997

pdf Lei Ordinária Nº 089-1997

pdf Lei Ordinária Nº 086-1997

Endereço

Informações

Links Úteis