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ALTERA O ART. 24 E 202 DA LEI MUNICIPAL Nº 190-2002, DE DEZEMBRO DE 2002, ASSIM COMO O ANEXO III DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BEM IMÓVEL PÚBLICO.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, EXECUTADAS OU NÃO.

DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, SUA IDENTIFICAÇÃO, TRÂNSITO PELOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E PROTEÇÃO CONTRA DANOS À PESSOA HUMANA E SEU PATRIMÔNIO, NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS