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pdf Lei Ordinária Nº 258-2006

Em Leis Ordinárias 2006 179 downloads

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ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE MINAS.

pdf Lei Ordinária Nº 255-2006

Em Leis Ordinárias 2006 155 downloads

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ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI nº 076-95, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 256-2006

Em Leis Ordinárias 2006 153 downloads

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AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BEM IMÓVEL PÚBLICO.

pdf Lei Ordinária Nº 253-2006

Em Leis Ordinárias 2006 152 downloads

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ACRESCENTA CARGO NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 165-2001, DE 02 DE MAIO DE 2001.

pdf Lei Ordinária Nº 254-2006

Em Leis Ordinárias 2006 150 downloads

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ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI nº 077-95, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

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