Legislação

Pasta Leis Ordinárias 1995

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 060-1995

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Concede reajuste de vencimentos aos servidores municipais.

pdf Lei Ordinária Nº 059-1995

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Autoriza o chefe do poder executivo a alienar bem imóvel público.

pdf Lei Ordinária Nº 058-1995

159 downloads

Autoriza o executivo municipal a efetuar a terceirização dos serviços públicos municipais e dá outras providências.

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