Leis Ordinárias 1997 - Prefeitura Municipal de Santa Rita de Minas

Legislação

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Cria o Conselho municipal de direitos da criança e do adolescente e o fundo municipal a ele vinculado

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Cria o departamento municipal de assistência social da criação e do adolescente

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Cria o conselho de alimentação escolar e dá outras providências

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