Leis Ordinárias 2006 - Prefeitura Municipal de Santa Rita de Minas

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REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 209-2003, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BEM IMÓVEL PÚBLICO.

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ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI nº 076-95, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI nº 077-95, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

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ACRESCENTA CARGO NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 165-2001, DE 02 DE MAIO DE 2001.

Legislação