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Pasta Leis Ordinárias 2007

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 281-2007

151 downloads

Baixar (pdf, 3.22 MB)
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – conselho do FUNDEB

pdf Lei Ordinária Nº 280-2007

149 downloads

Baixar (pdf, 2.02 MB)
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a alienar bem imóvel público.

pdf Lei Ordinária Nº 279-2007

159 downloads

Baixar (pdf, 1.01 MB)
ACRESCENTA CARGOS AO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 165-2001, DE 02 DE MAIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 278-2007

145 downloads

Baixar (pdf, 812 KB)
DÁ NOME AS RUAS DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO.

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Endereço

Rua Altivo Marçal do Carmo, Nº 75 - Distrito Industrial
CEP: 35326-000
Santa Rita de Minas, MG.

 

Informações

Segunda a Sexta
 Telefone.: (33) 3038-1979

 

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