Leis Ordinárias 2020 - Prefeitura Municipal de Santa Rita de Minas

Acesso à Informação

Legislação

Pasta Leis Ordinárias 2020

Documentos

pdf Lei Ordinária N° 517-2020

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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021

pdf Lei Ordinária N° 515-2020

162 downloads

Baixar (pdf, 3.29 MB)

ALTERA A LEI 506-2019 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO-PPI AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICPAL

pdf Lei Ordinária N° 514-2020

160 downloads

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CRIA CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2020

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Endereço

Rua Altivo Marçal do Carmo, Nº 75 - Distrito Industrial
CEP: 35326-000
Santa Rita de Minas, MG.

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Telefone.: (33) 3038-1979