Leis Ordinárias 2022 - Prefeitura Municipal de Santa Rita de Minas

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Pasta Leis Ordinárias 2022

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pdf Lei Ordinária Nº 555-2022

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Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os municípios que integram o consórcio entermunicipal multifinalitário do vale do aço -CIMVA, e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 554-2022

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Concede reajuste salarial aos servidores municipais e altera os anexos I e II da Lei nº382-2012, reajustando o símbolo de cargos e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 553-2022

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Dispõe sobre a reposição salarial de vencimentos dos agentes políticos do municipio de santa rita de minas e dá outras providências

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